Questão comentada
A prestação dos exames para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação só poderá ser requerida pelo candida…
Escolha uma alternativa para ver se acertou.
Resposta: alternativa E
E) dezoito anos.
Comentário e fundamento legal
📘 Art. 140. A habilitação para conduzir veículo automotor e elétrico será apurada por meio de exames que deverão ser realizados junto ao órgão ou entidade executivos do Estado ou do Distrito Federal, do domicílio ou residência do candidato, ou na sede estadual ou distrital do próprio órgão, devendo o condutor preencher os seguintes requisitos:
I - ser penalmente imputável;
Constituição Federal
Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.
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