As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas p…

1. ADecisão da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurando ao infrator amplo direito de defesa.
2. BDecisão do CONTRAN, em processo judicial, assegurando ao infrator amplo direito de defesa.
3. CDecisão da autoridade de trânsito competente, sem o direito de defesa do infrator.
4. DDecisão do CONTRAN, sem o direito de defesa do infrator.

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