Multa de trânsito · Art. 164 c/c art. 162, I do CTB
Permitir que pessoa sem CNH dirija
Permitir que pessoa sem CNH dirija é infração gravíssima com multa multiplicada por 3: a multa é de R$ 880,41 e o condutor recebe 7 pontos na CNH.
- Valor da multa
- R$ 880,41
- Gravidade
- Gravíssima ×3
- Pontos na CNH
- 7 pontos
- Penalidade
- Multa (valor multiplicado por 3)
- Medida administrativa
- Retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.
- Artigo
- Art. 164 c/c art. 162, I do CTB
- Código da infração
- 5118-0
O que diz o Código de Trânsito
Permitir que pessoa sem CNH, PPD ou ACC tome posse do veículo automotor e passe a conduzi-lo na via.
Quanto fica a multa com desconto
| Forma de pagamento | Valor |
|---|---|
| Valor integral | R$ 880,41 |
| Pagando até o vencimento (desconto de 20%) | R$ 704,33 |
| Pelo SNE, sem recorrer (desconto de 40%) | R$ 528,25 |
O desconto de 40% vale para quem aderiu ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) antes da emissão da notificação de autuação, reconhece a infração e não apresenta defesa nem recurso. O pagamento com desconto de 20% não impede recorrer.
Essa infração suspende a CNH?
Não diretamente. Os 7 pontos entram na soma dos últimos 12 meses, e a suspensão acontece ao atingir 20 pontos (com duas ou mais infrações gravíssimas), 30 pontos (com uma gravíssima) ou 40 pontos (sem gravíssimas). Para quem exerce atividade remunerada ao volante, o limite é de 40 pontos.
Como recorrer
Ao receber a notificação de autuação, você tem no mínimo 30 dias para apresentar a defesa prévia ao órgão que aplicou a multa. Se a penalidade for mantida, cabe recurso à JARI (prazo mínimo de 30 dias a partir da notificação de penalidade) e, depois, ao CETRAN (30 dias). Se a notificação da autuação não for expedida em até 30 dias da infração, o auto deve ser arquivado (art. 281, parágrafo único, II).
Outras infrações de habilitação e documentos do condutor
| Infração | Gravidade | Pontos | Multa |
|---|---|---|---|
| Dirigir sem CNHArt. 162, I | Gravíssima ×3 | 7 | R$ 880,41 |
| Dirigir com CNH suspensa ou cassadaArt. 162, II | Gravíssima ×3 | 7 | R$ 880,41 |
| Dirigir com CNH de categoria diferenteArt. 162, III | Gravíssima ×2 | 7 | R$ 586,94 |
| Dirigir com CNH vencida há mais de 30 diasArt. 162, V | Gravíssima | 7 | R$ 293,47 |
| Dirigir sem óculos, lentes ou adaptações exigidasArt. 162, VI | Gravíssima | 7 | R$ 293,47 |
| Entregar o veículo a pessoa sem CNHArt. 163 c/c art. 162, I | Gravíssima ×3 | 7 | R$ 880,41 |
| Dirigir sem o exame toxicológicoArt. 165-B | Gravíssima ×5 | 7 | R$ 1.467,35 |
| Exame toxicológico periódico vencidoArt. 165-D | Gravíssima ×5 | 7 | R$ 1.467,35 |
Perguntas frequentes
Qual o valor da multa por permitir que pessoa sem cnh dirija?
A multa é de R$ 880,41 (infração gravíssima ×3, Art. 164 c/c art. 162, I do CTB). Pagando até o vencimento, cai para R$ 704,33, e pelo SNE sem recorrer, para R$ 528,25.
Quantos pontos na CNH?
A infração gera 7 pontos na carteira de habilitação.
Essa infração suspende a CNH?
Não diretamente. A suspensão ocorre apenas se a soma de pontos em 12 meses atingir o limite (20, 30 ou 40 pontos).
Qual é a medida administrativa?
Retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.
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Valores da multa conforme o art. 258 do CTB, vigentes desde novembro de 2016 (Lei 13.281/2016). Pontos conforme o art. 259 e suspensão conforme o art. 261. Códigos de enquadramento da tabela da SENATRAN (Portaria 354/2022). Última verificação: setembro de 2026. Confira o texto oficial no Código de Trânsito Brasileiro (planalto.gov.br).