Multa de trânsito · Art. 162, VI do CTB
Dirigir sem óculos, lentes ou adaptações exigidas
Dirigir sem óculos, lentes ou adaptações exigidas é infração gravíssima: a multa é de R$ 293,47 e o condutor recebe 7 pontos na CNH.
- Valor da multa
- R$ 293,47
- Gravidade
- Gravíssima
- Pontos na CNH
- 7 pontos
- Penalidade
- Multa
- Medida administrativa
- Retenção do veículo até o saneamento da irregularidade ou a apresentação de condutor habilitado.
- Artigo
- Art. 162, VI do CTB
- Código da infração
- 5053-1 a 5053-4
O que diz o Código de Trânsito
Dirigir sem usar lentes corretoras de visão, aparelho auxiliar de audição, prótese física ou as adaptações do veículo impostas por ocasião da concessão ou da renovação da licença para conduzir.
Quanto fica a multa com desconto
| Forma de pagamento | Valor |
|---|---|
| Valor integral | R$ 293,47 |
| Pagando até o vencimento (desconto de 20%) | R$ 234,78 |
| Pelo SNE, sem recorrer (desconto de 40%) | R$ 176,08 |
O desconto de 40% vale para quem aderiu ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) antes da emissão da notificação de autuação, reconhece a infração e não apresenta defesa nem recurso. O pagamento com desconto de 20% não impede recorrer.
Essa infração suspende a CNH?
Não diretamente. Os 7 pontos entram na soma dos últimos 12 meses, e a suspensão acontece ao atingir 20 pontos (com duas ou mais infrações gravíssimas), 30 pontos (com uma gravíssima) ou 40 pontos (sem gravíssimas). Para quem exerce atividade remunerada ao volante, o limite é de 40 pontos.
Como recorrer
Ao receber a notificação de autuação, você tem no mínimo 30 dias para apresentar a defesa prévia ao órgão que aplicou a multa. Se a penalidade for mantida, cabe recurso à JARI (prazo mínimo de 30 dias a partir da notificação de penalidade) e, depois, ao CETRAN (30 dias). Se a notificação da autuação não for expedida em até 30 dias da infração, o auto deve ser arquivado (art. 281, parágrafo único, II).
Outras infrações de habilitação e documentos do condutor
| Infração | Gravidade | Pontos | Multa |
|---|---|---|---|
| Dirigir sem CNHArt. 162, I | Gravíssima ×3 | 7 | R$ 880,41 |
| Dirigir com CNH suspensa ou cassadaArt. 162, II | Gravíssima ×3 | 7 | R$ 880,41 |
| Dirigir com CNH de categoria diferenteArt. 162, III | Gravíssima ×2 | 7 | R$ 586,94 |
| Dirigir com CNH vencida há mais de 30 diasArt. 162, V | Gravíssima | 7 | R$ 293,47 |
| Entregar o veículo a pessoa sem CNHArt. 163 c/c art. 162, I | Gravíssima ×3 | 7 | R$ 880,41 |
| Permitir que pessoa sem CNH dirijaArt. 164 c/c art. 162, I | Gravíssima ×3 | 7 | R$ 880,41 |
| Dirigir sem o exame toxicológicoArt. 165-B | Gravíssima ×5 | 7 | R$ 1.467,35 |
| Exame toxicológico periódico vencidoArt. 165-D | Gravíssima ×5 | 7 | R$ 1.467,35 |
Perguntas frequentes
Qual o valor da multa por dirigir sem óculos, lentes ou adaptações exigidas?
A multa é de R$ 293,47 (infração gravíssima, Art. 162, VI do CTB). Pagando até o vencimento, cai para R$ 234,78, e pelo SNE sem recorrer, para R$ 176,08.
Quantos pontos na CNH?
A infração gera 7 pontos na carteira de habilitação.
Essa infração suspende a CNH?
Não diretamente. A suspensão ocorre apenas se a soma de pontos em 12 meses atingir o limite (20, 30 ou 40 pontos).
Qual é a medida administrativa?
Retenção do veículo até o saneamento da irregularidade ou a apresentação de condutor habilitado.
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Valores da multa conforme o art. 258 do CTB, vigentes desde novembro de 2016 (Lei 13.281/2016). Pontos conforme o art. 259 e suspensão conforme o art. 261. Códigos de enquadramento da tabela da SENATRAN (Portaria 354/2022). Última verificação: setembro de 2026. Confira o texto oficial no Código de Trânsito Brasileiro (planalto.gov.br).