Lei Seca 2026: valor da multa, bafômetro, recusa e quando vira crime

A Lei Seca é o conjunto de regras do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que proíbe dirigir sob influência de álcool. Em 2026, quem é flagrado paga multa de R$ 2.934,70, tem o direito de dirigir suspenso por 12 meses e pode responder a processo criminal, dependendo da quantidade de álcool. Recusar o bafômetro gera exatamente a mesma multa e a mesma suspensão. A seguir, as regras atualizadas, explicadas sem juridiquês.

📅 Atualizado em outubro de 2026. Valores conforme o CTB (Lei 9.503/1997), a Resolução CONTRAN nº 432/2013 e a jurisprudência do STF.

Resumo: as penalidades da Lei Seca

Veja as fichas completas de dirigir alcoolizado e de recusa ao bafômetro na nossa tabela de infrações.

Existe limite de álcool permitido?

Não. Para fins administrativos, a lei adota tolerância zero: qualquer concentração de álcool no sangue caracteriza a infração. O que existe é uma margem técnica do aparelho. Pela Resolução CONTRAN nº 432/2013, o etilômetro tem um erro máximo admissível que é descontado da medição; por isso, na prática, a autuação pelo bafômetro acontece a partir de 0,05 mg de álcool por litro de ar expelido no visor. Essa margem existe para compensar imprecisões do equipamento — não é uma "dose liberada".

Além do bafômetro, a infração pode ser comprovada por exame de sangue, exame clínico, vídeo, prova testemunhal ou pelo termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora (fala arrastada, olhos vermelhos, odor de álcool, desequilíbrio), preenchido pelo agente.

Quando a Lei Seca vira crime

O art. 306 do CTB define como crime conduzir veículo com capacidade psicomotora alterada pelo álcool ou por outra substância psicoativa. A lei considera caracterizado o crime quando há:

• concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue; ou
• concentração igual ou superior a 0,3 mg por litro de ar alveolar — o que, com o desconto da margem do aparelho, corresponde a cerca de 0,34 mg/L no visor; ou
• sinais que indiquem alteração da capacidade psicomotora, comprovados por outros meios de prova.

Nesse caso, além da multa e da suspensão administrativas, o condutor pode ser preso em flagrante e responder a processo penal, com pena de detenção de 6 meses a 3 anos. Se houver acidente com vítima, a situação é muito mais grave: o homicídio culposo na direção sob efeito de álcool tem pena de reclusão de 5 a 8 anos, e a lesão corporal grave ou gravíssima, de 2 a 5 anos.

Posso recusar o bafômetro?

Ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo no processo criminal, mas a recusa tem consequência administrativa própria. O art. 165-A prevê, para quem se recusa a fazer o teste, a mesma multa de R$ 2.934,70 e a mesma suspensão de 12 meses de quem é flagrado alcoolizado. Em maio de 2022, o Supremo Tribunal Federal (RE 1.224.374) confirmou que essa punição é constitucional.

Ou seja: recusar o bafômetro evita a medição que poderia levar ao crime, mas não evita a multa nem a suspensão. E, se houver sinais visíveis de embriaguez, o agente pode registrar o termo de constatação e encaminhar o caso como crime mesmo sem o teste.

Quanto tempo o álcool leva para sair do corpo?

Essa é uma das dúvidas mais pesquisadas — e a resposta honesta é: não existe cálculo seguro. A eliminação do álcool varia com peso, sexo, alimentação, tipo de bebida, cansaço, uso de medicamentos e metabolismo de cada pessoa. Tabelas e aplicativos que prometem dizer "em quantas horas posso dirigir" dão uma falsa sensação de segurança e não têm valor diante do bafômetro.

A única regra confiável é a que a lei adota: se beber, não dirija. Use transporte por aplicativo, táxi, transporte público ou combine um motorista que não vai beber. Se bebeu à noite, considere que ainda pode haver álcool no organismo na manhã seguinte.

E remédios, enxaguante bucal e bombom de licor?

Alguns produtos contêm álcool e podem alterar o resultado do etilômetro nos minutos seguintes ao uso. Por isso, o procedimento correto do agente prevê um intervalo antes do teste quando há uso recente. Se isso acontecer, informe ao agente e peça que a situação conste no auto. Medicamentos que causam sonolência também comprometem a direção, mesmo sem álcool — leia a bula.

O que acontece depois da autuação

1. Na blitz: a CNH é recolhida e o veículo fica retido até a chegada de um condutor habilitado e em condições de dirigir; se ninguém aparecer, o veículo pode ser removido ao pátio.
2. Notificação: você recebe a notificação de autuação e pode apresentar defesa. Veja o passo a passo em como recorrer de multa de trânsito.
3. Processo de suspensão: o DETRAN abre o processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, também com direito a defesa e recurso.
4. Cumprimento: confirmada a penalidade, a CNH fica suspensa por 12 meses e você precisa fazer o curso de reciclagem e a prova para voltar a dirigir.

Dirigir com o direito de dirigir suspenso é outra infração gravíssima e pode levar à cassação da CNH.

Lei Seca na prova do DETRAN

O tema cai com frequência na prova teórica, principalmente na matéria de infrações e na de direção defensiva. As perguntas mais comuns cobram: a gravidade (gravíssima), o fator multiplicador (×10), o prazo da suspensão (12 meses), as medidas administrativas (recolhimento da CNH e retenção do veículo) e a equivalência entre a recusa e a infração. Treine no simulado de infrações de trânsito e revise a aula de infrações e pontuação.

Perguntas frequentes