Multa de trânsito · Art. 165 do CTB
Dirigir sob influência de álcool (Lei Seca)
Dirigir sob influência de álcool (Lei Seca) é infração gravíssima com multa multiplicada por 10: a multa é de R$ 2.934,70 e há suspensão do direito de dirigir, independentemente dos pontos.
- Valor da multa
- R$ 2.934,70
- Gravidade
- Gravíssima ×10
- Pontos na CNH
- 7 pontos (a suspensão é direta, não depende da soma)
- Penalidade
- Multa (valor multiplicado por 10) e suspensão do direito de dirigir por 12 meses
- Medida administrativa
- Recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.
- Artigo
- Art. 165 do CTB
- Código da infração
- 5169-1
O que diz o Código de Trânsito
Dirigir sob a influência de álcool. Qualquer concentração detectada no etilômetro (bafômetro), descontada a margem de tolerância do aparelho, configura a infração.
Em caso de reincidência em até 12 meses, a multa é aplicada em dobro. Concentração igual ou superior a 0,3 mg/L de ar expelido configura também crime de trânsito (art. 306).
Quanto fica a multa com desconto
| Forma de pagamento | Valor |
|---|---|
| Valor integral | R$ 2.934,70 |
| Pagando até o vencimento (desconto de 20%) | R$ 2.347,76 |
| Pelo SNE, sem recorrer (desconto de 40%) | R$ 1.760,82 |
O desconto de 40% vale para quem aderiu ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) antes da emissão da notificação de autuação, reconhece a infração e não apresenta defesa nem recurso. O pagamento com desconto de 20% não impede recorrer.
Essa infração suspende a CNH
Sim. Além da multa, a penalidade inclui suspensão do direito de dirigir por 12 meses. Essa suspensão é aplicada diretamente por esta infração, independentemente da pontuação acumulada na CNH, e o condutor precisa fazer o curso de reciclagem para voltar a dirigir.
Como recorrer
Ao receber a notificação de autuação, você tem no mínimo 30 dias para apresentar a defesa prévia ao órgão que aplicou a multa. Se a penalidade for mantida, cabe recurso à JARI (prazo mínimo de 30 dias a partir da notificação de penalidade) e, depois, ao CETRAN (30 dias). Se a notificação da autuação não for expedida em até 30 dias da infração, o auto deve ser arquivado (art. 281, parágrafo único, II).
Outras infrações de álcool e drogas (lei seca)
| Infração | Gravidade | Pontos | Multa |
|---|---|---|---|
| Dirigir sob efeito de drogasArt. 165 | Gravíssima ×10 suspende | 7 | R$ 2.934,70 |
| Recusar o teste do bafômetroArt. 165-A | Gravíssima ×10 suspende | 7 | R$ 2.934,70 |
Perguntas frequentes
Qual o valor da multa por dirigir sob influência de álcool (lei seca)?
A multa é de R$ 2.934,70 (infração gravíssima ×10, Art. 165 do CTB). Pagando até o vencimento, cai para R$ 2.347,76, e pelo SNE sem recorrer, para R$ 1.760,82.
Quantos pontos na CNH?
A infração gera 7 pontos na carteira de habilitação.
Essa infração suspende a CNH?
Sim: Suspensão do direito de dirigir por 12 meses, independentemente da pontuação.
Qual é a medida administrativa?
Recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.
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Valores da multa conforme o art. 258 do CTB, vigentes desde novembro de 2016 (Lei 13.281/2016). Pontos conforme o art. 259 e suspensão conforme o art. 261. Códigos de enquadramento da tabela da SENATRAN (Portaria 354/2022). Última verificação: setembro de 2026. Confira o texto oficial no Código de Trânsito Brasileiro (planalto.gov.br).