Multa de trânsito · Art. 176, I do CTB
Omissão de socorro em acidente
Omissão de socorro em acidente é infração gravíssima com multa multiplicada por 5: a multa é de R$ 1.467,35 e há suspensão do direito de dirigir, independentemente dos pontos.
- Valor da multa
- R$ 1.467,35
- Gravidade
- Gravíssima ×5
- Pontos na CNH
- 7 pontos (a suspensão é direta, não depende da soma)
- Penalidade
- Multa (valor multiplicado por 5) e suspensão do direito de dirigir (2 a 8 meses; 8 a 18 meses se houver reincidência em 12 meses)
- Medida administrativa
- Recolhimento do documento de habilitação.
- Artigo
- Art. 176, I do CTB
- Código da infração
- 5282-0
O que diz o Código de Trânsito
Deixar o condutor envolvido em acidente com vítima de prestar ou providenciar socorro à vítima, podendo fazê-lo.
O art. 176 também pune quem deixa de sinalizar o local, não preserva o local para a perícia ou não se identifica à autoridade. A omissão de socorro também é crime (art. 304).
Quanto fica a multa com desconto
| Forma de pagamento | Valor |
|---|---|
| Valor integral | R$ 1.467,35 |
| Pagando até o vencimento (desconto de 20%) | R$ 1.173,88 |
| Pelo SNE, sem recorrer (desconto de 40%) | R$ 880,41 |
O desconto de 40% vale para quem aderiu ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) antes da emissão da notificação de autuação, reconhece a infração e não apresenta defesa nem recurso. O pagamento com desconto de 20% não impede recorrer.
Essa infração suspende a CNH
Sim. Além da multa, a penalidade inclui suspensão do direito de dirigir (2 a 8 meses; 8 a 18 meses se houver reincidência em 12 meses). Essa suspensão é aplicada diretamente por esta infração, independentemente da pontuação acumulada na CNH, e o condutor precisa fazer o curso de reciclagem para voltar a dirigir.
Como recorrer
Ao receber a notificação de autuação, você tem no mínimo 30 dias para apresentar a defesa prévia ao órgão que aplicou a multa. Se a penalidade for mantida, cabe recurso à JARI (prazo mínimo de 30 dias a partir da notificação de penalidade) e, depois, ao CETRAN (30 dias). Se a notificação da autuação não for expedida em até 30 dias da infração, o auto deve ser arquivado (art. 281, parágrafo único, II).
Outras infrações de conduta perigosa e comportamento
| Infração | Gravidade | Pontos | Multa |
|---|---|---|---|
| Participar de racha (disputar corrida)Art. 173 | Gravíssima ×10 suspende | 7 | R$ 2.934,70 |
| Fazer manobra perigosa (cavalo de pau, arrancada)Art. 175 | Gravíssima ×10 suspende | 7 | R$ 2.934,70 |
| Ameaçar pedestres ou outros veículosArt. 170 | Gravíssima suspende | 7 | R$ 293,47 |
| Furar bloqueio policial (fugir de blitz)Art. 210 | Gravíssima suspende | 7 | R$ 293,47 |
| Bloquear a via deliberadamenteArt. 253-A | Gravíssima ×20 suspende | 7 | R$ 5.869,40 |
| Desobedecer ordens do agente de trânsitoArt. 195 | Grave | 5 | R$ 195,23 |
| Jogar lixo ou objetos pela janelaArt. 172 | Média | 4 | R$ 130,16 |
| Jogar água ou detritos em pedestresArt. 171 | Média | 4 | R$ 130,16 |
Perguntas frequentes
Qual o valor da multa por omissão de socorro em acidente?
A multa é de R$ 1.467,35 (infração gravíssima ×5, Art. 176, I do CTB). Pagando até o vencimento, cai para R$ 1.173,88, e pelo SNE sem recorrer, para R$ 880,41.
Quantos pontos na CNH?
A infração gera 7 pontos na carteira de habilitação.
Essa infração suspende a CNH?
Sim: Suspensão do direito de dirigir (2 a 8 meses; 8 a 18 meses se houver reincidência em 12 meses), independentemente da pontuação.
Qual é a medida administrativa?
Recolhimento do documento de habilitação.
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Valores da multa conforme o art. 258 do CTB, vigentes desde novembro de 2016 (Lei 13.281/2016). Pontos conforme o art. 259 e suspensão conforme o art. 261. Códigos de enquadramento da tabela da SENATRAN (Portaria 354/2022). Última verificação: setembro de 2026. Confira o texto oficial no Código de Trânsito Brasileiro (planalto.gov.br).