CNH vencida: prazo de tolerância, multa e como funciona a renovação automática

A carteira de motorista tem prazo de validade, mas vencer não significa ficar proibido de dirigir no dia seguinte. O Código de Trânsito dá uma tolerância de 30 dias após o vencimento. Passado esse prazo, dirigir com a CNH vencida é infração gravíssima, com multa de R$ 293,47 e 7 pontos. Em 2026, a novidade é a renovação automática para bons condutores, criada pela Lei 15.428/2026. Veja como cada regra funciona.

📅 Atualizado em outubro de 2026, com a Lei 15.428/2026 (renovação automática) e as regras de validade da Lei 14.071/2020.

Qual é a validade da CNH?

Desde a Lei 14.071/2020, o prazo de validade do exame médico — e, portanto, da CNH — depende da idade do condutor na data do exame:

O médico do tráfego pode reduzir esses prazos quando houver indício de condição que exija acompanhamento mais frequente. A data exata de vencimento está impressa no documento e aparece na CNH digital.

Por quanto tempo posso dirigir com a CNH vencida?

Até 30 dias depois da data de validade. Esse prazo de tolerância está no art. 162, V, do CTB: a infração só existe quando a CNH está vencida "há mais de trinta dias". Mesmo dentro da tolerância, o ideal é já ter agendado a renovação, porque o prazo é curto e as agendas de clínicas e do DETRAN podem estar cheias.

Multa por CNH vencida

Veja a ficha completa da infração em multa por CNH vencida. Quem empresta o carro para alguém com CNH vencida também comete infração, prevista nos arts. 163 e 164 — confira em entregar o veículo a pessoa não habilitada.

CNH vencida vale como documento de identidade?

Sim. A CNH, mesmo vencida, continua servindo como documento oficial de identificação com foto, já que a validade se refere ao direito de dirigir e não à identificação da pessoa. Bancos, cartórios e órgãos públicos em geral a aceitam; em situações específicas, como embarque em voos, confira as regras da companhia.

Renovação automática da CNH: o que diz a Lei 15.428/2026

A Medida Provisória 1.327/2025, convertida na Lei 15.428, de 5 de junho de 2026, criou a renovação automática da CNH para condutores considerados bons motoristas. Os pontos principais:

• Quem pode: condutores inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), o "cadastro positivo", sem infrações registradas nos últimos 12 meses.
• Exame médico continua: durante a tramitação, o Congresso manteve a exigência do exame de aptidão física e mental. A renovação "automática" simplifica o processo, mas não dispensa a avaliação médica.
• Idosos: condutores com 70 anos ou mais ficam fora da renovação automática; para quem tem 50 anos ou mais, as regras divulgadas indicam que o benefício só pode ser usado uma vez.
• Formato: a lei permite escolher entre a CNH física ou apenas a digital.
• Quando começa: a aplicação depende de regulamentação pelo CONTRAN/SENATRAN e da adaptação dos sistemas dos DETRANs. Até lá, vale a renovação tradicional.

Para entrar no RNPC, é preciso autorizar a inclusão no aplicativo CNH do Brasil (antiga Carteira Digital de Trânsito) ou no portal gov.br. Manter o prontuário limpo é o requisito principal — veja como consultar os pontos na CNH.

Como renovar a CNH (renovação tradicional)

1. Acesse o site ou aplicativo do DETRAN do seu estado (ou o app CNH do Brasil, quando o serviço estiver disponível) e solicite a renovação.
2. Pague as taxas de renovação e do exame médico.
3. Agende e faça o exame médico em clínica credenciada. Motoristas que exercem atividade remunerada (EAR) também fazem avaliação psicológica.
4. Exame toxicológico: obrigatório na renovação das categorias C, D e E. Saiba mais em exame toxicológico: quem precisa e prazos.
5. Receba a nova CNH no aplicativo (versão digital) e, se optar, a versão impressa.

Não há prova teórica na renovação comum. A prova volta a ser exigida em situações específicas, como depois de uma suspensão do direito de dirigir (com o curso de reciclagem). Em caso de dúvida, confira a regra do seu DETRAN.

Cuidado com a CNH suspensa

Renovar não "limpa" uma suspensão. Quem está com o direito de dirigir suspenso precisa cumprir o prazo, fazer o curso de reciclagem e a prova antes de voltar ao volante. Dirigir nessa situação é outra infração gravíssima, com risco de cassação da CNH. Entenda os limites em pontos na CNH: quando a carteira é suspensa.

Perguntas frequentes