Questão comentada

É uma medida administrativa que poderá ser adotada pelo agente de trânsito, em alguns tipos de infração

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Resposta: alternativa E

E) Recolhimento do certificado de licenciamento

Comentário e fundamento legal

📘 Art. 269. A autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá adotar as seguintes medidas administrativas: ... VI - recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual;

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