Questão comentada
Expedir a Carteira Nacional de Habilitação é atribuição?
Escolha uma alternativa para ver se acertou.
Resposta: alternativa A
A) do Departamento Nacional de Trânsito.
Comentário e fundamento legal
📘 Art. 19. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União:
...
VII - expedir a Permissão para Dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação, os Certificados de Registro e o de Licenciamento Anual mediante delegação aos órgãos executivos dos Estados e do Distrito Federal;
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