Questão comentada

Ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), órgão máximo executivo de trânsito cabe, entre outras, a atr…

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Resposta: alternativa B

B) expedir a Carteira Nacional de Habilitação.

Comentário e fundamento legal

📘 Art. 19. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União: ... VII - expedir a Permissão para Dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação, os Certificados de Registro e o de Licenciamento Anual mediante delegação aos órgãos executivos dos Estados e do Distrito Federal;

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