Caso um motorista que exerce atividade remunerada atinja a pontuação de 40 pontos em 12 meses, ele deverá ter…

📘 Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos: ... I - sempre que, conforme a pontuação prevista no art. 259 deste Código, o infrator atingir, no período de 12 (doze) meses, a seguinte contagem de pontos: ... c) 40 (quarenta) pontos, caso não conste nenhuma infração gravíssima na pontuação; ... § 5º No caso do condutor que exerce atividade remunerada ao veículo, a penalidade de suspensão do direito de dirigir de que trata o caput deste artigo será imposta quando o infrator atingir o limite de pontos previsto na alínea c do inciso I do caput deste artigo, independentemente da natureza das infrações cometidas, facultado a ele participar de curso preventivo de reciclagem sempre que, no período de 12 (doze) meses, atingir 30 (trinta) pontos, conforme regulamentação do Contran.