Multa de trânsito · Art. 254 do CTB

Multa para pedestre

O pedestre também pode ser multado: o valor é de R$ 44,19 (50% da infração leve) e não gera pontos na CNH. Veja em quais situações a multa é aplicada.

Valor da multa
R$ 44,19
Gravidade
Leve
Pontos na CNH
Não gera pontos
Penalidade
Multa
Artigo
Art. 254 do CTB
Código da infração
7382-0 a 7439-0

O que diz o Código de Trânsito

É proibido ao pedestre: permanecer ou andar nas pistas de rolamento (exceto para cruzá-las onde permitido); cruzar pistas sobre viadutos, pontes ou túneis (salvo onde exista permissão); atravessar a via dentro das áreas de cruzamento (salvo quando houver sinalização); utilizar-se da via em agrupamentos capazes de perturbar o trânsito; andar fora da faixa própria, passarela ou passagem subterrânea; e desobedecer à sinalização de trânsito específica.

A multa do pedestre corresponde a 50% do valor da infração leve e não gera pontos em CNH.

Quanto fica a multa com desconto

Forma de pagamentoValor
Valor integralR$ 44,19
Pagando até o vencimento (desconto de 20%)R$ 35,35
Pelo SNE, sem recorrer (desconto de 40%)R$ 26,51

O desconto de 40% vale para quem aderiu ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) antes da emissão da notificação de autuação, reconhece a infração e não apresenta defesa nem recurso. O pagamento com desconto de 20% não impede recorrer.

Essa infração suspende a CNH?

Não diretamente. Como não gera pontos, ela não conta para a suspensão por pontuação.

Como recorrer

Ao receber a notificação de autuação, você tem no mínimo 30 dias para apresentar a defesa prévia ao órgão que aplicou a multa. Se a penalidade for mantida, cabe recurso à JARI (prazo mínimo de 30 dias a partir da notificação de penalidade) e, depois, ao CETRAN (30 dias). Se a notificação da autuação não for expedida em até 30 dias da infração, o auto deve ser arquivado (art. 281, parágrafo único, II).

Outras infrações de pedestres e ciclistas

InfraçãoGravidadePontosMulta
Andar de bicicleta na calçadaArt. 255Média4R$ 130,16

Perguntas frequentes

Qual o valor da multa por multa para pedestre?

A multa é de R$ 44,19 (infração leve, Art. 254 do CTB). Pagando até o vencimento, cai para R$ 35,35, e pelo SNE sem recorrer, para R$ 26,51.

Quantos pontos na CNH?

Essa infração não gera pontos na CNH.

Essa infração suspende a CNH?

Não diretamente. A suspensão ocorre apenas se a soma de pontos em 12 meses atingir o limite (20, 30 ou 40 pontos).

Treinar no simulado de infrações Ver a tabela completa de multas

Valores da multa conforme o art. 258 do CTB, vigentes desde novembro de 2016 (Lei 13.281/2016). Pontos conforme o art. 259 e suspensão conforme o art. 261. Códigos de enquadramento da tabela da SENATRAN (Portaria 354/2022). Última verificação: setembro de 2026. Confira o texto oficial no Código de Trânsito Brasileiro (planalto.gov.br).