Multa de trânsito · Art. 230, V do CTB
Dirigir com licenciamento atrasado
Dirigir com licenciamento atrasado é infração gravíssima: a multa é de R$ 293,47 e o condutor recebe 7 pontos na CNH.
- Valor da multa
- R$ 293,47
- Gravidade
- Gravíssima
- Pontos na CNH
- 7 pontos
- Penalidade
- Multa
- Medida administrativa
- Remoção do veículo.
- Artigo
- Art. 230, V do CTB
- Código da infração
- 6599-2
O que diz o Código de Trânsito
Conduzir o veículo que não esteja registrado e devidamente licenciado (licenciamento anual — CRLV — vencido).
O veículo só é liberado do pátio depois de quitados os débitos e o licenciamento.
Quanto fica a multa com desconto
| Forma de pagamento | Valor |
|---|---|
| Valor integral | R$ 293,47 |
| Pagando até o vencimento (desconto de 20%) | R$ 234,78 |
| Pelo SNE, sem recorrer (desconto de 40%) | R$ 176,08 |
O desconto de 40% vale para quem aderiu ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) antes da emissão da notificação de autuação, reconhece a infração e não apresenta defesa nem recurso. O pagamento com desconto de 20% não impede recorrer.
Essa infração suspende a CNH?
Não diretamente. Os 7 pontos entram na soma dos últimos 12 meses, e a suspensão acontece ao atingir 20 pontos (com duas ou mais infrações gravíssimas), 30 pontos (com uma gravíssima) ou 40 pontos (sem gravíssimas). Para quem exerce atividade remunerada ao volante, o limite é de 40 pontos.
Como recorrer
Ao receber a notificação de autuação, você tem no mínimo 30 dias para apresentar a defesa prévia ao órgão que aplicou a multa. Se a penalidade for mantida, cabe recurso à JARI (prazo mínimo de 30 dias a partir da notificação de penalidade) e, depois, ao CETRAN (30 dias). Se a notificação da autuação não for expedida em até 30 dias da infração, o auto deve ser arquivado (art. 281, parágrafo único, II).
Outras infrações de veículo, equipamentos e documentos
| Infração | Gravidade | Pontos | Multa |
|---|---|---|---|
| Não transferir o veículo em 30 diasArt. 233 | Média | 4 | R$ 130,16 |
| Insulfilm (película) fora do padrãoArt. 230, XVI | Grave | 5 | R$ 195,23 |
| Dirigir veículo sem placaArt. 230, IV | Gravíssima | 7 | R$ 293,47 |
| Placa ilegível ou encobertaArt. 230, VI | Gravíssima | 7 | R$ 293,47 |
| Farol apagado em rodovia de pista simplesArt. 250, I, “e” | Média | 4 | R$ 130,16 |
| Farol apagado à noiteArt. 250, I, “a” | Média | 4 | R$ 130,16 |
| Lanterna ou lâmpada queimadaArt. 230, XXII | Média | 4 | R$ 130,16 |
| Escapamento barulhento ou descarga livreArt. 230, XI | Grave | 5 | R$ 195,23 |
Perguntas frequentes
Qual o valor da multa por dirigir com licenciamento atrasado?
A multa é de R$ 293,47 (infração gravíssima, Art. 230, V do CTB). Pagando até o vencimento, cai para R$ 234,78, e pelo SNE sem recorrer, para R$ 176,08.
Quantos pontos na CNH?
A infração gera 7 pontos na carteira de habilitação.
Essa infração suspende a CNH?
Não diretamente. A suspensão ocorre apenas se a soma de pontos em 12 meses atingir o limite (20, 30 ou 40 pontos).
Qual é a medida administrativa?
Remoção do veículo.
Treinar no simulado de infrações Ver a tabela completa de multas
Valores da multa conforme o art. 258 do CTB, vigentes desde novembro de 2016 (Lei 13.281/2016). Pontos conforme o art. 259 e suspensão conforme o art. 261. Códigos de enquadramento da tabela da SENATRAN (Portaria 354/2022). Última verificação: setembro de 2026. Confira o texto oficial no Código de Trânsito Brasileiro (planalto.gov.br).