Multa de trânsito · Art. 181, VII do CTB
Estacionar no acostamento
Estacionar no acostamento é infração leve: a multa é de R$ 88,38 e o condutor recebe 3 pontos na CNH.
- Valor da multa
- R$ 88,38
- Gravidade
- Leve
- Pontos na CNH
- 3 pontos
- Penalidade
- Multa
- Medida administrativa
- Remoção do veículo.
- Artigo
- Art. 181, VII do CTB
- Código da infração
- 5444-0
O que diz o Código de Trânsito
Estacionar o veículo nos acostamentos, salvo motivo de força maior.
Quanto fica a multa com desconto
| Forma de pagamento | Valor |
|---|---|
| Valor integral | R$ 88,38 |
| Pagando até o vencimento (desconto de 20%) | R$ 70,70 |
| Pelo SNE, sem recorrer (desconto de 40%) | R$ 53,03 |
O desconto de 40% vale para quem aderiu ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) antes da emissão da notificação de autuação, reconhece a infração e não apresenta defesa nem recurso. O pagamento com desconto de 20% não impede recorrer.
Essa infração suspende a CNH?
Não diretamente. Os 3 pontos entram na soma dos últimos 12 meses, e a suspensão acontece ao atingir 20 pontos (com duas ou mais infrações gravíssimas), 30 pontos (com uma gravíssima) ou 40 pontos (sem gravíssimas). Para quem exerce atividade remunerada ao volante, o limite é de 40 pontos.
Como recorrer
Ao receber a notificação de autuação, você tem no mínimo 30 dias para apresentar a defesa prévia ao órgão que aplicou a multa. Se a penalidade for mantida, cabe recurso à JARI (prazo mínimo de 30 dias a partir da notificação de penalidade) e, depois, ao CETRAN (30 dias). Se a notificação da autuação não for expedida em até 30 dias da infração, o auto deve ser arquivado (art. 281, parágrafo único, II).
Outras infrações de estacionamento e parada
| Infração | Gravidade | Pontos | Multa |
|---|---|---|---|
| Estacionar em vaga de idosoArt. 181, XX | Gravíssima | 7 | R$ 293,47 |
| Estacionar em vaga de pessoa com deficiênciaArt. 181, XX | Gravíssima | 7 | R$ 293,47 |
| Estacionar na calçadaArt. 181, VIII | Grave | 5 | R$ 195,23 |
| Estacionar sobre a faixa de pedestresArt. 181, VIII | Grave | 5 | R$ 195,23 |
| Estacionar em frente à garagem (guia rebaixada)Art. 181, IX | Média | 4 | R$ 130,16 |
| Estacionar em fila duplaArt. 181, XI | Grave | 5 | R$ 195,23 |
| Estacionar na esquinaArt. 181, I | Média | 4 | R$ 130,16 |
| Estacionar em ponto de ônibusArt. 181, XIII | Média | 4 | R$ 130,16 |
Perguntas frequentes
Qual o valor da multa por estacionar no acostamento?
A multa é de R$ 88,38 (infração leve, Art. 181, VII do CTB). Pagando até o vencimento, cai para R$ 70,70, e pelo SNE sem recorrer, para R$ 53,03.
Quantos pontos na CNH?
A infração gera 3 pontos na carteira de habilitação.
Essa infração suspende a CNH?
Não diretamente. A suspensão ocorre apenas se a soma de pontos em 12 meses atingir o limite (20, 30 ou 40 pontos).
Qual é a medida administrativa?
Remoção do veículo.
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Valores da multa conforme o art. 258 do CTB, vigentes desde novembro de 2016 (Lei 13.281/2016). Pontos conforme o art. 259 e suspensão conforme o art. 261. Códigos de enquadramento da tabela da SENATRAN (Portaria 354/2022). Última verificação: setembro de 2026. Confira o texto oficial no Código de Trânsito Brasileiro (planalto.gov.br).