Multa de trânsito · Art. 244, V do CTB
Criança menor de 10 anos na moto
Criança menor de 10 anos na moto é infração gravíssima: a multa é de R$ 293,47 e há suspensão do direito de dirigir, independentemente dos pontos.
- Valor da multa
- R$ 293,47
- Gravidade
- Gravíssima
- Pontos na CNH
- 7 pontos (a suspensão é direta, não depende da soma)
- Penalidade
- Multa e suspensão do direito de dirigir (2 a 8 meses; 8 a 18 meses se houver reincidência em 12 meses)
- Medida administrativa
- Recolhimento do documento de habilitação.
- Artigo
- Art. 244, V do CTB
- Código da infração
- 7072-1 / 7072-2
O que diz o Código de Trânsito
Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor transportando criança menor de dez anos de idade ou que não tenha, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança.
Quanto fica a multa com desconto
| Forma de pagamento | Valor |
|---|---|
| Valor integral | R$ 293,47 |
| Pagando até o vencimento (desconto de 20%) | R$ 234,78 |
| Pelo SNE, sem recorrer (desconto de 40%) | R$ 176,08 |
O desconto de 40% vale para quem aderiu ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) antes da emissão da notificação de autuação, reconhece a infração e não apresenta defesa nem recurso. O pagamento com desconto de 20% não impede recorrer.
Essa infração suspende a CNH
Sim. Além da multa, a penalidade inclui suspensão do direito de dirigir (2 a 8 meses; 8 a 18 meses se houver reincidência em 12 meses). Essa suspensão é aplicada diretamente por esta infração, independentemente da pontuação acumulada na CNH, e o condutor precisa fazer o curso de reciclagem para voltar a dirigir.
Como recorrer
Ao receber a notificação de autuação, você tem no mínimo 30 dias para apresentar a defesa prévia ao órgão que aplicou a multa. Se a penalidade for mantida, cabe recurso à JARI (prazo mínimo de 30 dias a partir da notificação de penalidade) e, depois, ao CETRAN (30 dias). Se a notificação da autuação não for expedida em até 30 dias da infração, o auto deve ser arquivado (art. 281, parágrafo único, II).
Outras infrações de motocicletas
| Infração | Gravidade | Pontos | Multa |
|---|---|---|---|
| Pilotar moto sem capaceteArt. 244, I | Gravíssima suspende | 7 | R$ 293,47 |
| Garupa sem capaceteArt. 244, II | Gravíssima suspende | 7 | R$ 293,47 |
| Empinar a moto (malabarismo)Art. 244, III | Gravíssima suspende | 7 | R$ 293,47 |
| Moto com farol apagado durante o diaArt. 250, I, “d” | Média | 4 | R$ 130,16 |
Perguntas frequentes
Qual o valor da multa por criança menor de 10 anos na moto?
A multa é de R$ 293,47 (infração gravíssima, Art. 244, V do CTB). Pagando até o vencimento, cai para R$ 234,78, e pelo SNE sem recorrer, para R$ 176,08.
Quantos pontos na CNH?
A infração gera 7 pontos na carteira de habilitação.
Essa infração suspende a CNH?
Sim: Suspensão do direito de dirigir (2 a 8 meses; 8 a 18 meses se houver reincidência em 12 meses), independentemente da pontuação.
Qual é a medida administrativa?
Recolhimento do documento de habilitação.
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Valores da multa conforme o art. 258 do CTB, vigentes desde novembro de 2016 (Lei 13.281/2016). Pontos conforme o art. 259 e suspensão conforme o art. 261. Códigos de enquadramento da tabela da SENATRAN (Portaria 354/2022). Última verificação: setembro de 2026. Confira o texto oficial no Código de Trânsito Brasileiro (planalto.gov.br).