CTB - Código de trânsito brasileiro

O código de trânsito brasileiro ou CTB, é a lei que organiza o transito nas vias terrestre no Brasil. Esse documento define as atribuições dos órgãos de trânsito, normas e condutas a serem seguidas pelos usuários das vias, determinas as infrações e penalidades e o processo de habilitação e condução de veículos, além da documentação necessária para conduzir um veículo.

Tendo como base a Constituição Federal de 1988, essa lei respeitas a Convenção de Viena e o Acordo do Mercosul para o trânsito.

O Código de trânsito brasileiro possui no total 20 capítulos, que com o passar dos anos sofreram algumas alterações em seus textos originais.

Lei - CTB

Conhecido por muito apenas como "Código de trânsito brasileiro" ou CTB, ele é a Lei nº 9.503 que em 23 de setembro de 1997 instituiu esse Código de Trânsito. Essa lei foi entrou em vigor em 22 de janeiro de 1998.

Antes do CTB vigorava o Código Nacional de Trânsito, instituído pela Lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966, com várias alterações posteriores.