CNH não será exigida para quem tem Ciclomotor

Em agosto de 2015, uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) entrou em vigor, e com isso passou a ser obrigando que todo condutor de motos de até 50 cm³ seja habilitado na categoria A.

Mas agora, sob o efeito de uma liminar, essa obrigação está suspensa, isso porque a Associação Nacional dos Usuários de Ciclomotores (Anuc) conseguiu na justiça uma liminar que permite aos usuários de ciclomotores circular em sem a exigência da CNH, pelo menos até que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) regule a Autorização para Condução de Ciclomotores (ACC) por uma nova Resolução.

O pedido foi protocolado na 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, e seus efeitos são para todo território nacional. Para quem tiver interesse em seguir o andamento, é só acompanhar o andamento da Ação Civil Pública, nº 0806701-69.2015.4.05.8300.

Apesar de no momento não haver a obrigação da CNH, o emplacamento não houve alteração e continua valendo a exigência.